Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 001/1983

06/10/1983

Autoriza rescisão contratual de todos os empregados da Câmara, na conformidade da Súmula 346, do EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por descumprimento ao Artigo 108, § 2º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e dá outras providências.

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