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Lista de licitações.

DISPENSA: DISPENSA 009/2022 SMAS - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 25/03/2022
Data da divulgação do extrato: 25/03/2022
Data da ratificação: 25/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 25/03/2022
Valor estimado: R$ 33.150,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA PESSOA FÍSICA PARA FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS A PESSOAS DESABRIGADAS PELAS INUNDAÇÕES DO RIO MEARIM NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O município de Pedreiras/MA., em 19 de janeiro de 2022 declarou situação de emergência nas áreas atingida pelas inundações do Rio Mearim, através do Decreto Municipal de 001/2022, publicano no diário do município em 19 de janeiro 2022. Justificamos a despesa devido a necessidade de fornecimento de leite in natura para distribuição gratuitas a pessoas desabrigadas pelas inundações do Rio Mearim no Município de Pedreiras – MA. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade atender os munícipes afetados pelas enchentes, e garantindo desta forma, o funcionamento dos serviços de forma satisfatória garantindo mais conforto a pessoas afetadas.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais para tal objeto, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o valor ofertado a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência dos serviços, de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93 nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;. Conforme se observa do texto legal, não passou despercebido pelo legislador Infraconstitucional a possibilidade de ocorrência de situações excepcionais, fora do cotidiano dos administrados, dentre elas. Aquelas em que haja o efetivo comprometimento da segurança de pessoas, de obras, de equipamentos e de outros bens públicos, estendendo o seu alcance, nesses específicos casos a contratação direta para a aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como para a realização de obras e serviços. Contudo, buscando preservar o interesse público, estabeleceu parâmetros para a elaboração do processo de dispensa de licitação
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/03/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
11/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JOSÉ KLEBER ALVES PEREIRA 226.058.943-04 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 123KB
DECRETO 001-2022- SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PDF 367KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 581KB
JUSTIFICATIVA PDF 542KB
ORDEM DE FORNECIMENTO PDF 126KB
PARECER JURIDICO PDF 536KB
PESQUISA DE PREÇOS PDF 1MB
PORTARIA DO FISCAL DE CONTRATO PDF 166KB
PROPOSTA PDF 241KB
PUBLICAÇÃO DECRETO 001-2002 - DE EMERGENCIA PDF 2MB
RELAÇÃO DAS FAMILIAS ATENDIDAS ELA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 158KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 604KB
DISPENSA PDF 7MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220462 2022 JOSÉ KLEBER ALVES PEREIRA 33.150,00 25/03/2022
31/12/2022

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