Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
12/01/2022
Data da
ratificação:
12/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
12/01/2022
Valor estimado: R$
16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KITS DE BANDEIRAS, CONTENDO, UMA (01)BRASIL, UMA (01) ESTADO DO MARANHÃO E UMA (01) MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, COM AS DIMENSÕES 90X140CM. COM TAMANHO OFICIAL, ATENDENDO INTERESSE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este principio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida Justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência dos serviços, de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação
