Sequencial:
0240
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2022
Data da
ratificação:
22/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2022
Valor estimado: R$
32.000,00 (trinta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.133/2021 - A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, COM ENFOQUE NAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO PRECEDENTE E DESTAQUE PARA OS IMPACTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO E DE SEUS REGULAMENTOS ÀS ATIVIDADES PRÁTICAS RELACIONADAS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que a Administração Pública necessita permanentemente está promovendo capacitação e treinamentos aos seus servidores e tendo em vista publicação em 01 de abril de 2021, da nova Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativa, onde a administração pública necessita se adequar aos novos procedimentos da Nova Lei.
Justificativa do preço
A empresa escolhida para capacitação do servidor foi a empresa Ferreira Consultoria Pública Empresarial Eireli, inscrito no CNPJ Nº 37.258.113/0001-00, por ser uma instituição com excelência e notoriedade reconhecido pelo mercado, famosa por proporcionar aprendizado com ênfase na criação de oportunidades para o desenvolvimento profissional nesta área, uma vez que é referência
Fundamentação legal
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Dessa forma, licitar é a regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem características específicas tomando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, quais sejam, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Diante da inviabilidade de competição, a Administração Pública pode contratar diretamente, é o que se denomina de inexigibilidade de licitação, consoante preleciona o artigo 25 da Lei N° 8.666/93
