Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/11/2022
Data da
ratificação:
31/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
31/10/2022
Valor estimado: R$
11.920,00 (onze mil, novecentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PALCO, SOM E ILUMINAÇÃO, DURANTE O EVENTO DE FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.
No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com
qualidade e eficiência que exige a máquina administrativa. Tendo a necessidade da locação de palco, som e iluminação, durante o evento de formatura
dos alunos das Escolas de Educação Infantil da rede pública, pois a Secretaria Municipal de Educação não disponibiliza dos itens objeto da referida locação, visando o melhor atendimento dos alunos das escolas de educação infantil do município.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pelo possível contratado encontram-se com o menor valor ofertado a Secretaria Municipal de Educação que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos serviços de acordo com dispositivo previsto na lei federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação.
