Prefeitura Municipal de Pedreiras

DISPENSA: DISPENSA 002/2022 INFRA - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 04/02/2022

Data da divulgação do extrato: 04/02/2022

Data da ratificação: 04/02/2022

Data da divulgação da ratificação: 04/02/2022

Valor estimado: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos)

Informações do objeto

CONTRATO TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 2.551,17 M², BEM COMO UM TERRENO DE 12.711.21 M², CONFORME MATRÍCULA 254, REGISTRADA ÀS FLS. 186 DO LIVRO 2-B (REGISTRO GERAL), SOB O NÚMERO DE ORDEM 486 DO TABELIONATO DE NOTAS DO 1° OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PEDREIRAS-MA, PARA FUNCIONAMENTO DA GARAGEM DESTINADA A FROTA DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que SC verifique a dispensa dc licitações são atos que fogem ao principio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida Justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos 11 e III. do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, I da Lei 8.666/93. alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a de.speito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com qualidade e eficiência que exige a máquina administrativa

Justificativa do preço

Informamos que o Preço praticado pela locatário Francisco Neves Regadas Filho, é compatível com os demais de sua categoria praticados na Região do Município, conforme proposta em anexo.

Fundamentação legal

De acordo com o artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93 - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/02/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	MURAL DO MUNICIPIO
24/06/2022	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsável pela Informação MARCOS BRUNIERI DE FREITAS Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação MARCOS BRUNIERI DE FREITAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO	MARCOS BRUNIERI DE FREITAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO	*.210.303-	VENCEDOR	48.400,00

Andamento

DATA: 05/02/2022 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARCOS BRUNIERI DE FREITAS

DATA: 04/02/2022 - 09:16 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARCOS BRUNIERI DE FREITAS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA	PDF	6MB
FISCAL DE CONTRATO	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/02/2022	CONTRATO ORIGINAL	20220416	2022	FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO	48.400,00 4.400,00	04/02/2022 31/12/2022

Lista de licitações.

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