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INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 001/2021 IMPP - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 05/08/2021
Data da divulgação do extrato: 05/08/2021
Data da ratificação: 05/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 05/08/2021
Valor estimado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DE GESTÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS-MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por meio do presente, busca-se justificar o caráter de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica de gestão ao Instituto Municipal de Previdência de Pedreiras e a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA sAADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita sob o CNPJ n° 01.442.338/0001-66, com sede à Avenida Rio Poty, n° 1.635, Jóquei Clube Teresina, CEP. 64.049.410, Teresina/Pl, em conformidade com o previsto no art. 25,11 c/c art. 13 ambos da Lei n° 8.666/93, pelos motivos a seguir delineados; Considerando a necessidade de atender a Instituto e priorizar o interesse dos discentes da rede pública municipal, mediante ação planejada, coordenada e com total respaldo jurídico; Considerando preliminarmente a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade precípua. Considerando a necessidade de acompanhamento das ações judiciais previdenciários Considerando que a inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de excepcionalidade à regra de licitar encartada no art. 2° da Lei n° 8.666/93;
Justificativa do preço
Considerando que a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS preenche TODOS os requisitos exigidos no inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, restando patente o serviço de natureza singular e notória especialização;
Fundamentação legal
inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/08/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsável pela Informação WESCLEY BRITO DA SILVA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação WESCLEY BRITO DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS WESCLEY BRITO DA SILVA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS 01.442.338/0001-66 VENCEDOR 50.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 224KB
DOCUMENTOS HABILITAÇÃO PDF 21MB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 936KB
JUSTIFICATIVA PDF 472KB
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PDF 15MB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
PESQUISA DE PREÇOS PDF 2MB
PROPOSTA PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 203KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 1MB
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO PREFEITURA - EDILENE RODRIGUES FIDELES PDF 61KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210464 2021 ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS 50.000,00
10.000,00		 05/08/2021
31/12/2021
14/12/2023 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 003/2023 2023 ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS 120.000,00 02/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
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