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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 002/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 18/05/2021
Data da divulgação do extrato: 18/05/2021
Data da ratificação: 18/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 18/05/2021
Valor estimado: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por meio do presente, busca-se justificar o caráter de ENEXlGiBlLlDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades do município de Pedreiras-MA., através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa/sociedade BARROS. FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob N" 08.989.489/0001-88. localizada na Rua dos Ipês. n" 29, QD. 29, Renascença I. São Luis - MA., em conformidade com o previsto no art. 25, II c/c art. 13 ambos da Lei n" 8.666/93, pelos motivos a seguir delineados: Considerando a necessidade de atender interesses do município de Pedreiras-MA., mediante ação planejada, coordenada e com total respaldo jurídico; Considerando reliminarmente a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade precípua de o Poder Público Municipal está sempre visando a melhor defesa jurídica; Considerando a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade de o Poder Público Municipal manter suas finanças equilibradas. Considerando a necessidade de acompanhamento das ações judiciais; Considerando a necessidade de o Município salvaguardar todos os atos praticados, através do desenvolvimento da atividade jurídica Considerando que a inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de exccpcionalidadc á regra de licitar encartada no art. 2" da Lei n° 8.666/93;
Justificativa do preço
Considerando a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade de o Poder Público Municipal manter suas finanças equilibradas.
Fundamentação legal
art. 2" da Lei n° 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/05/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação DAMIÃO FELIPE BARBOSA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação DAMIÃO FELIPE BARBOSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DAMIÃO FELIPE BARBOSA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 08.989.489/0001-88 VENCEDOR 144.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 73KB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO PARTE 02 PDF 18MB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO PARTE 04 PDF 15MB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO PARTE 01 PDF 15MB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO PARTE 03 PDF 15MB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 315KB
HABILITAÇÃO PDF 3MB
JUSTIFICATIVA PDF 176KB
PARECER JURIDICO PDF 1MB
pesquisa de preços PDF 3MB
proposta PDF 118KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 90KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 615KB
PORTARIA 013 - ELVIS CÉSAR SILVA FARIAS FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADM898 PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210257 2021 BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 144.000,00
18.000,00		 18/05/2021
31/12/2021
30/12/2021 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 001 2021 BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 216.000,00 03/01/2022
31/12/2022
19/12/2023 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 003/2023 2023 BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 216.000,00 02/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
19/12/2023 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 003/2024 2023 BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 216.000,00 02/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
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