Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
10/01/2023
Data da
ratificação:
10/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
10/01/2023
Valor estimado: R$
15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a presente contratação de empresa especializada para prestação dos referidos ser-viços diante da necessidade obrigatoriedade de publicação de publicidade legal, como atos oficiais, administrativos, avisos de licitação, extratos de contratos, extratos de termos aditivos, dentre outras matérias de interesse da administração, para sua eficácia, principalmente no que tange ao dispositivo no art. 37. Caput da Constituição Federal (Art. 37. A administração pú-blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici-dade e eficiência e, também, ao seguinte:
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado para a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na prestação dos serviços de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.
