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DISPENSA: DISPENSA 007/2023 SME - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 24/02/2023
Data da divulgação do extrato: 24/02/2023
Data da ratificação: 20/02/2023
Data da divulgação da ratificação: 24/02/2023
Valor estimado: R$ 17.120,00 (dezessete mil, cento e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS, JUNTO AOS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação em epígrafe encontra Justificativa na necessidade de atendimento da le gislação em vigor, no tocante às obrigações acessórias intrínsecas aos entes públicos; bem como com a finalidade de detalhar os valores devidos pelos servidores com víncu lo, ocupantes de cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Pedreiras, de dados e cálculo (individual), bem como o processamento e envio da GFÍP, essenciais para que a Previdência Social tenha um registro funcional dos seus segurados.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Educação que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos produtos de acordo com dispositivo previs-to na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 – II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previs-tos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alie-nação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Li-citação, conforme preceitua o artigo supracitado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/02/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
27/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação DAVID WINSTON LIRA XIMENES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LICIANE PALHARES DEPLIVERIRA ROCHA ***.706.913-** VENCEDOR 17.120,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA 007-2023 PDF 5MB
FISCAL DE CONTRATO PDF 2MB
PUBLICAÇÃO PDF 373KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/02/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230180 2023 LICIANE PALHARES DEPLIVERIRA ROCHA 17.120,00 24/02/2023
31/12/2023
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