Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2023
Data da
ratificação:
28/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/03/2023
Valor estimado: R$
0,00 ()
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM INTELIGÊNCIA FISCAL PARA INCREMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Sobre as peculiaridades dos serviços de inteligência tributária para incremento de receita, após a definição do objeto e de suas características ficou perceptível, pelo reduzido número de profissionais com expertise e experiência prática, que a atuação no incremento de receita no ramo tributário, seja em qualquer nível organizacional, é uma atividade incomum, o que chamou a atenção para a singularidade do objeto. Por suas características, o setor público possui outras fontes de incremento de receita que não se coadunam com a experiência na iniciativa privada, reduzindo ainda mais a oferta de soluções gabaritados para a boa execução do objeto. Além disso, por envolver diversos setores, a execução do objeto torna-se complexa, vez que leva a utilidade de soluções multidisciplinares em campos do conhecimento específicos como a administração, contabilidade, tecnologia da informação e direito, exigindo um entendimento coordenado desses conhecimentos e práticas, em prol do incremento de receita municipal. Da mesma forma, as tarefas a serem desenvolvidas mudam de estrutura administrativa para outra, exigindo uma larga experiência em lidar com imprevistos e adaptações na busca das soluções, leis municipais diversas com regras tributárias diferentes, normais internas e número diverso de contribuintes com características próprias que levaram a soluções diferentes para cada aspecto do contribuinte. A necessidade de apresentação de soluções integradas nos mais diversos setores, juntamente com o desafio de modernizar os instrumentos de arrecadação, implementar uma nova metodologia para o incremento de receita e modernizar os mecanismos de arrecadação, torna a execução deste objeto incomum para os padrões do mercado. No que se refere à natureza incomum do objeto e corroborando a tese da singularidade, calha evidenciar os entendimentos manifestos pela doutrina e pelos Tribunais competentes para processar a matéria, na forma dos requisitos estabelecidos pelo caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme se vê.
Justificativa do preço
Utilizando como parâmetro outros contratos firmados entre a empresa escolhida (em anexo) como prestadora e tendo por base a cotação realizadas por outras empresas, justificamos o preço de R$ 0,20 (Vinte centavos) por cada R$ 1,00 (Um real) efetivamente incrementado na receita municipal, além da média dos últimos 12 (doze) meses da arrecadação do Município de Pedreiras/MA, advindos dos serviços de assessoramento e consultoria prestados.
Fundamentação legal
Importa registrar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, impõe, como regra, que as obras, serviços e alienações serão contratados pela Administração Pública mediante processo licitatório, excetuados casos específicos dispostos em lei. Tais casos excepcionais, consignados na Lei nº 8.666/93, em que as contratações se darão diretamente, ou seja, sem processo licitatório prévio, são denominados dispensas ou inexigibilidades de licitação.
