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Lista de licitações.

DISPENSA: DISPENSA 006/2023 INFRA - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 26/04/2023
Data da divulgação do extrato: 26/04/2023
Data da ratificação: 26/04/2023
Data da divulgação da ratificação: 26/04/2023
Valor estimado: R$ 30.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA O SERVIÇO DE TOPOGRAFIA NA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, I da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/04/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsável pela Informação MARCOS BRUNIERI DE FREITAS Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação MARCOS BRUNIERI DE FREITAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
CRISTIANO TEIXEIRA AMORIM VENCEDOR 30.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FISCAL DE CONTRATO PDF 2MB
DISPENSA PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230308 2023 CRISTIANO TEIXEIRA AMORIM 30.000,00 26/04/2023
31/12/2023
VIGENTE

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