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INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 001/2022 SME - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 07/01/2022
Data da divulgação do extrato: 07/01/2022
Data da ratificação: 07/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 07/01/2022
Valor estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM DIREITO EDUCACIONAL E FINANCEIRO PARA ATENDER POR COMPLETO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PARA O PATROCÍNIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITA – INCREMENTOS QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELO ESTADO DO MARANHÃO E FUNDOS EDUCACIONAIS QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELA UNIÃO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por meio do presente, busca-se justificar o caráter de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a contratação de assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito educacional e financeiro para atender por completo a Secretaria Municipal de Educação, bem como para o patrocínio de procedimentos administrativos e judiciais visando a recuperação de receita – incrementos que deixaram de ser repassados pelo estado do Maranhão e Fundos Educacionais que deixaram de ser repassados pela União Federal;
Justificativa do preço
Considerando que a empresa/sociedade LOPES ADVOGADOS preenche TODOS os requisitos exigidos no inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, restando patente o serviço de natureza singular e notória especialização;
Fundamentação legal
JUSTIFICA E SOLICITA, pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios acima relacionados, a celebração do contrato por parte do Chefe do Executivo Municipal, através deste processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com total fundamento no art. 25, II c/c art. 13, V da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
07/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsável pela Informação MARIA DO AMPARO SANTOS ALBUQUERQUE Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação MARIA DO AMPARO SANTOS ALBUQUERQUE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DAVID WINSTON LIRA XIMENES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LOPES & UNFRIED ADVOGADOS 15.160.353/0001-26 VENCEDOR 300.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FISCAL DE CONTRATO PDF 2MB
INEXIGIBILIDADE PDF 31MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220027 2022 LOPES & UNFRIED ADVOGADOS 300.000,00
25.000,00		 07/01/2022
31/12/2022
14/12/2023 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 002/2023 2023 LOPES & UNFRIED ADVOGADOS 300.000,00 02/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
14/12/2023 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 002/2024 2023 LOPES & UNFRIED ADVOGADOS 300.000,00 02/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
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