Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/10/2021
Data da divulgação do
extrato:
27/10/2021
Data da
ratificação:
27/10/2021
Data da divulgação da
ratificação:
27/10/2021
Valor estimado: R$
16.550,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS CULTURAIS DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida Justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com qualidade e eficiência que exige a máquina administrativa
Justificativa do preço
Em virtude do valor estimado para o fornecimento em pauta, que é de R$ 16.371,02 (dezesseis mil, trezentos setenta e um reais e dois centavos) tem-se que se justifica a contratação através da dispensa de licitação focada no art. 24, II da Lei 8666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, posto que conveniente ao interesse do serviço que carece de rapidez na contratação do objeto, sem maiores formalidades observadas das modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente. Como se verifica em folhas do processo, a José Orlando Rodrigues Branco Filho - Me, portadora do CNPJ: 19.209.340/0001-55 ofertou valores dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93 e alterações, tendo o mesmo ofertado o valor total de R$ 16.550,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais).
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação
