Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
15/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
15/12/2021
Data da
ratificação:
15/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
15/12/2021
Valor estimado: R$
16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE UMA PESSOA FÍSICA PARA O FORNECIMENTO DE SALGADOS PARA REALIZAÇÃO DE FORMATURA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DENOMINADA FORMANDOS DO ABC, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida Justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com qualidade e eficiência que exige a máquina administrativa
Justificativa do preço
Em virtude do valor estimado para o fornecimento em pauta, que é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), tem-se que se justifica a contratação através da dispensa de licitação focada no art. 24, II da Lei 8666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, posto que conveniente ao interesse do serviço que carece de rapidez na contratação do objeto, sem maiores formalidades observadas das modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente. Como se verifica em folhas do processo, a empresa J.J. Lima de Assis, portadora do CNPJ: 69.405.728/0001-08, ofertou valores dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93 e alterações, tendo o mesmo ofertado o valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação.
