Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
09/12/2021
Data da
ratificação:
09/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
09/12/2021
Valor estimado: R$
7.500,00 (sete mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA APRESENTAÇÕES EM PRAÇA PÚBLICA DE 10 (DEZ) CORAIS DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AS FESTIVIDADES NATALINAS DENOMINADA PEDREIRAS ILUMINADA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em virtude do valor estimado para o fornecimento em pauta, que é de R$ 7.828,33 (sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), tem-se que se justifica a contratação através da dispensa de licitação focada no art. 24, II da Lei 8666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, posto que conveniente ao interesse do serviço que carece de rapidez na contratação do objeto, sem maiores formalidades observadas das modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente. Como se verifica em folhas do processo, a Antônia Muniz Santos da Silva, portadora do CNPJ: 35.240.721/0001-53 ofertou valores dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93 e alterações, tendo o mesmo ofertado o valor total de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência dos serviços, de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação.
