Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/07/2021
Data da divulgação do
extrato:
23/07/2021
Data da
ratificação:
21/07/2021
Data da divulgação da
ratificação:
21/07/2021
Valor estimado: R$
16.400,00 (dezesseis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E VULCANIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE PNEUS E RODAS DOS VEÍCULOS E MOTOS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em virtude do valor estimado para o fornecimento em pauta, que é de R$ 17.120,00 (dezessete mil cento e vinte reais) tem-se que se justifica a contratação através da dispensa de licitação focada no art. 24, II da Lei 8666/93 posto que conveniente ao interesse do serviço que carece de rapidez na contratação do objeto, sem maiores formalidades observadas das modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente. Como se verifica em folhas do processo, a Empresa Francisco Lucas de Souza dos Santos, inscrito no CNPJ: 41.052.554-0001-10, ofertou valores dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93 e alterações, tendo o mesmo ofertado o valor total de R$ 16.400,00 (Dezesseis mil e quatrocentos reais).
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pelo possível contratado encontram-se com o menor valor ofertado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos serviços de acordo com dispositivo previsto na lei federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação
