Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/10/2021
Data da divulgação do
extrato:
20/10/2021
Data da
ratificação:
19/10/2021
Data da divulgação da
ratificação:
19/10/2021
Valor estimado: R$
14.550,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS COM SERVIÇO DE BUFFET E ORNAMENTAÇÃO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida Justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo De-creto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a des-peito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com qualidade e eficiência a Saúde Pública exige que a máquina administrativa dispo-nha de pessoal capacitado e atualizado.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Secretaria Municipal de Saúde que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos produtos de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o pro-cesso de Dispensa de Licitação.
