Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
05/06/2024
Data da
ratificação:
05/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
05/06/2024
Valor estimado: R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Portanto, Justifica-se a contratação de uma empresa de Serviço Técnico Especializado em Recuperação de Créditos Tributários para município de Pedreiras/MA e, virtude da impossibilidade da realização do serviço por um profissional padrão, já que o objeto não está dentro de suas atribuições re-gulares, face à complexidade da tarefa a ser realizada, o que confere especificidade ao serviço a ser contratado. Ao caso concreto, justifica-se a contratação pela iminente necessidade de recuperação de Créditos Tributários no município de Pedreiras/MA.
Justificativa do preço
Em função da especificidade da matéria envolvida e da amplitude das possíveis repercussões, faz-se necessário a contratação de serviços especializados que possibilite o reconhecimento do direito do Município de Pedreiras/MA a recuperação de Créditos.
Fundamentação legal
O objeto apresentado se justifica por inexigibilidade de licitação, levando-se em conta a especialida-de dos serviços e singularidade dos mesmos, bem como, a pessoalidade e confiança do profissional a realizar os serviços, em concordância com o Art. 74, III, alínea c, na Lei Federal n' 14.133/21 e na Lei 14.039/2020, data de 17 de agosto de 2020, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
