Quantidade total de membros titulares: 14
Quantidade total de membros suplentes: 14
Quantidade total de ex-membros titulares: 17
Quantidade total de ex-membros suplentes: 15
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| INSPEÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DA EDUCAÇÃO | 28/11/2023 | INSPEÇÃO | |
| REUNIÃO VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPE E SIGECON | 14/09/2023 | REUNIÃO | |
| ANALISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS,MARÇO E ABRIL. | 09/11/2021 | REUNIÃO |
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I - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até (30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Maranhão; II - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do: a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE; b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar - PEATE; c) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. Art. 3º O mandato dos membros do Conselho será de 4(quatro) anos, encerrando em 31.12.2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
