Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 2737
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 628.715,45
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA assinatura: 14/05/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, ATENDENDO O INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
