Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2021
Descrição: “ALTERA O DECRETO Nº 012, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS E MEDIDAS PÚBLICAS PARA FINS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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