Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2021
Descrição: "ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   

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