Data do decreto: 16/12/2021
Descrição: "DECLARA DIAS DE RECESSO DO FINAL DO ANO DE 2021, PARA O CUMPRIMENTO PELOS ORGÃOS E ENTIDADES ADMNISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."