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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2022
Descrição: "DISPÕE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.492, EMITIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARNHÃO EM 11 DE MARÇO DE 2022, SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS OU DE COBERTURA FACIAL NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA"
   

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