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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2023
Descrição: "REGULAMENTA O ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº021/2014, ESTIPULANDO REGRAS, CONDIÇÕES E DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Link: https://www.pedreiras.ma.gov.br/diariooficial.php?id=1569
   

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