Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: "REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI Nº 14 133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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