Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2024
Descrição: “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ANOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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