Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2024
Descrição: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FOGO PARA LIMPEZA E MANEJO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Secretaria: GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
   

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