Data do decreto: 15/09/2026
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA PEDREIRAS CIDADE LIMPA TERRENO LIMPO, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LIMPEZA DE TERRENOS E COBRANÇA DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
