DECISÃO CS-TCE Nº 1158/2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da análise e julgamento da Prestação de contas anual de gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Municipal (SAAEM) de Pedreiras/MA, no exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Sisnaldo Chesnay Pianco de Lima (Diretor), os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal de 1988; o art. 172, inciso II, da Constituição doEstado do Maranhão e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 144 da Lei nº 8.258/2005 e a Resolução TCE/MA nº 383/2023, em sessão ordinária da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhida manifestação proferida em sessão pelo Ministério Público de Contas, decidem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito deste Tribunal de Contas, determinando o arquivamento dos autos.
26/11/2024 - COMPETÊNCIA: ANUAL SISNALDO CHESNAY PIANCO DE LIMA 13
