ACÓRDÃO PL-TCE N. º 537/2019 - Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas anual do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras, de responsabilidade da Senhora Ana Kátia Jovino das Chagas (Secretária Municipal de Assistência Social) e do Senhor Lenoilson Passos da Silva (Prefeito), ambos ordenadores de despesas do fundo no exercício financeiro de 2012, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de forma contrária ao parecer do Ministério Público de Contas, em: a) julgar regular a tomada de contas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras, de responsabilidade da Senhora Ana Kátia Jovino das Chagas (Secretária Municipal de Assistência Social) e do Página 18 de 72 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 3094/2026 São Luís, 17 de setembro de 2026 SenhorLenoilson Passos da Silva (Prefeito), ordenadores de despesas do fundo no exercício financeiro de 2012, com fundamento no caput do art. 20 da Lei Estadual nº 8.258/2005, em razão das mesmas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da responsável; b) dar quitação plena à Senhora Ana Kátia Jovino das Chagas e ao Senhor Lenoilson Passos Da Silva, com fundamento no parágrafo único do art. 20 da Lei Estadual nº 8.258/2005; c) arquivar, em meio eletrônico, cópia dos autos para os devidos fins. Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior* (Presidente), Raimundo Oliveira Filho*, Álvaro César de França Ferreira*, João Jorge Jinkings Pavão (relator) e Edmar Serra Cutrim*, os Conselheiros-Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães, e o Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis. Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de junho de 2019.

17/09/2026 - COMPETÊNCIA: ANUAL Ana Kátia Jovino das Chagas 0