Data: 02/10/2026
Descrição: A Prefeitura Municipal de Pedreiras MA, no exercício da transparência ativa prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos arts. 3º, incisos I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), DECLARA que, no exercício financeiro de 2026, até a presente data, não previu nem concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos ou quaisquer outros benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia que importem em renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
DECLARA, ainda, a inexistência de medidas de compensação relativas à renúncia de receitas, bem como a ausência de aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado e de concessão de incentivos a patrocinadores, doadores ou beneficiários vinculados a renúncias fiscais previstas em lei.
Em razão da inexistência de benefícios ou incentivos fiscais no período, não há dados a serem divulgados neste item quanto aos valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Exercício: 2026
