Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1202 registros Informações atualizadas em: 08/09/2026 - 08:20:17

CRIA A TAXA DE MELHORIA, CONFORME ESPECIFICA.

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREIRAS A REALIZAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UM EMPRÉSTIMO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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