ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1954.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.(FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, AO "GINÁSIO CORRÊA DE ARAÚJO", DESTA CIADE, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E RESPECTIVO CAMPO DE ESPORTES, CEM (100) METROS DE FRENTE POR DUZENTOS (200) DITOS DE FUNDOS, DO TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO, SITUADO À TRAVESSA DO FUTEBOL)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE (1953).
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE QUATRO MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AO PAGAMENTO, À VIÚVA DO VEREADOR EZON MOREIRA FERRAZ, DAS REPRESENTAÇÕES DAQUELE EDIL NO PERÍODO DE 9 DE MAIO A 9 DE JULHO DE 1952, QUANDO ESTEVEE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL (FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE IGUAL QUANTIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AO SR. GILDASIO F. MORAES REGO E SUA ESPOSA, D. CRISTÁLIA CANTANHEDE MORAES REGO)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. (FICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA, EM LOCAL CONVENIENTE E ADEQUADO, NESTA CIDADE, A ÁREA DE TERRENO QUE SE TORNAR NECESSÁRIA AO DITO FIM)
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO, DE IMÓVEL E BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00. (AQUISIÇÃO DE UMA CASA, EM "SANTO ANTÔNIO DOS LOPES", DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, E DÁ AS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS. (FICA DESTINADA DITA ÁREA DE TERRENO A UMA PRAÇA, QUE SE DENOMINARÁ , "PRAÇA CORRÊA DE ARAÚJO", EM HOMENAGEM AO SAUDOSO POETA PEDREIRENSE RAIMUNDO CORRÊA DE ARAÚJO).
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EREGIR UM MAUSOLÉU SOBRE A SEPULTURA DO PRANTEADO SR. MERALDO ARÉSIO MORAES REGO, EX-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, NO CEMITÉRIO DO GAVIÃO, EM SÃO LUIZ, CUJO TERRENO FOI CONCEDIDO, A TÍTULO PERPÉTUO E GRATUITO, POR LEI DAQUELA MUNICIPALIDADE.
AUTORIZA CESSÃO, A TÍTULO GRATUITO, DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "OSCAR GALVÃO", NESTA CIDADE, PARA O FUNCIONAMENTO NOTURNO DO GINÁSIO CORRÊA DE ARAÚJO.
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NOVE MIL CRUZEIROS (CR$ 9.000,00). (FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NOVE MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO EX-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, SR. JOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO LAGO, REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 1951)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À "UNIÃO OPERÁRIA PEDREIRENSE" O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À RUA RIO BRANCO, NESTA CIDADE, DENOMINADO "LÍTERO RECREATIVO".
AUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ATÉ O VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
CRIA A TAXA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E AUMENTA AS DE MELHORIA E DE ESTATÍSTICA.
DOANDO À PARÓQUIA DE SÃO BENEDITO EM PEDREIRAS UM PRÉDIO DO PATRIMÔMONIO DA MUNICIPALIDADE (FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, EM CARÁTER DEFINITIVO , O PRÉDIO DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, SITO À RUA CIRO RÊGO, DESTA CIDADE, E ONDE FUNCIONA O "ATENEU PEDREIRENSE", À PARÓQUIA DE SÃO BENEDITO EM PEDREIRAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO NO LUGAR LAGO ACHADO, DESTE MUNICÍPIO.
CONCEDE GRATIFICAÇÕES. (FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR AS GRATIFICAÇÕES MENSAIS DE CR$ 1.000,00, CR$ 700,00 E CR$ 400,00, RESPECTIVAMENTE AO DELEGADO, AO ESCRIVÃO E AO CARCEREIRO DA CADEIA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS.
CONCEDE SUBVENÇÃO AO "INSTITUTO RUY BARBOSA" E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
DÁ PROVIDÊNCIAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NESTA CIDADE.
AUTORIZA A TRANSFERIR E SUPRIMIR ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR E SUPRIMIR EM DEFINITIVO OU TEMPORARIAMENTE ESCOLAS, DESDE QUE ISSO TRAGA VANTAGENS AO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO IAPC (INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS).
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONFECCIONAR E ADOTAR TABELAS QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
AUMENTA OS VENCIMENTOS DO CHEFE DA RECEBEDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIBERA SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)
CRIA A TAXA ADICIONAL DE 5% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS COBRADOS NA RECEBEDORIA.
