AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO, NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES VERADORES.
PROVIDENCIA SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL.
DIVIDE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS EM DOZE DISTRITOS EM DOZE DISTRITOS POLICIAIS.
PROVIDENCIA SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTO E ÓBITOS, AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PREPARAR O SALÃO DO JÚRI E AUDIÊNCIAS.
CRIA A TAXA DE MELHORIA, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREIRAS A REALIZAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UM EMPRÉSTIMO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
