"REVOGA A LEI Nº 518/76 DE 03 DE MAIO DE 1976, QUE FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS RESERVISTAS DE PEDREIRAS"
"FICA ESTABELECIDO A TODO E QUALQUER PROPRIETÁRIO DE TERRENOS BALDIOS AFORADOS OU NÃO AFORADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DESTA CIDADE, O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS NO IMÓVEL, E 06 (SEIS) MESES PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO"
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMNIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, PARA USO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA APARELHAGEM DE SOM, PARA USO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA APARELHAGEM DE SOM PARA USO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"ESTABELECE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES"
